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Respondida
2368472
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UFMT
Orgão:
PJC-MT
Provas:
Delegado de Polícia
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Constitui abuso de autoridade:
A
Atentar contra a liberdade de associação, seja qual for sua natureza.
B
Deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão legal que lhe seja comunicada.
C
Atentar contra o direito de reunião.
D
Atentar contra o livre exercício de culto religioso de qualquer natureza.
E
Levar à prisão e nela deter quem se oponha a prestar fiança, quando facultada por lei.
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