1898512
Ano: 2003
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Acerca das comissões da Câmara dos Deputados e das proposições que nelas tramitam, julgue o item a seguir.
Se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias apresentar parecer contrário a um projeto de lei que lhe tenha sido distribuído, por considerar que tal proposição viola regras constitucionais acerca do meio ambiente, esse projeto somente será levado à votação no Plenário caso haja recurso contra o referido parecer.
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