Questão 1065445

1065445 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Advogado
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ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

A respeito dos limites constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que

o imposto territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

é vedada à União a concessão de incentivos fiscais diversos entre as diferentes regiões do País.

é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em nível inferior ao que fixar para suas obrigações.

o imposto sobre veículos automotores não incidirá sobre veículos licenciados para entidades privadas do setor de educação e saúde.

o imposto sobre serviços não incidirá sobre serviços importados do exterior.

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