A outorga é um direito do usuário, não dependendo de autorização do poder público.

A outorga é um instrumento de caráter fiscal, tendo como objetivo principal a arrecadação de recursos financeiros.

A outorga é um instrumento de controle do uso da água, visando garantir a sua disponibilidade para as futuras gerações.

A outorga é dispensável para o uso da água em pequenas propriedades rurais, para fins domésticos e dessedentação de animais.

A outorga é válida por tempo indeterminado, não necessitando de renovação.