Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta.

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado indicará o valor correspondente e não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.