As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a depender da matéria legislada.

A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

Admite-se a prorrogação sucessiva da medida provisória até que seja apreciada pelo Congresso Nacional.

É vedada a edição de medidas provisórias pelos Governadores dos Estados.