as estações de rádio e televisão incluirão, obrigatoriamente, em suas programações, textos e dispositivos de interesse florestal, aprovados pelo órgão competente no limite mínimo de cinco (5) minutos semanais.

a comercialização ou utilização de motosserras sem licença constitui crime contra o meio ambiente, mas está sujeito somente à pena de pagamento de multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos de referência e a apreensão da motosserra.

a servidão florestal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual competente, sendo permitida, durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação da área nos casos de retificação dos limites da propriedade.

é permitida a conversão de florestas ou outra forma de vegetação nativa para uso alternativo do solo na propriedade rural que possui área desmatada, quando for verificado que a referida área encontra-se abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, segundo a vocação e capacidade de suporte do solo.

o proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido, deverá recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada cinco anos de, no mínimo, 1/5 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente.