tratar de matérias relativas à tributação, arrecadação e fiscalização.

tratar de matérias relativas à instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

tratar de matérias relativas à organização político-administrativa do Estado e à reforma administrativa.

tratar de matérias relativas à organização, atribuições e funcionamento do Tribunal de Contas do Estado.

tratar de matérias relativas a direito constitucional, penitenciário e processual, e à divisão e organização judiciárias.