Dissídio coletivo de natureza econômica depende de comum acordo das partes envolvidas;

Quando o dissidio coletivo ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o presidente da Corte se julgar conveniente, delegar ao juízo local as atribuições de conciliar e julgar o processo;

A sentença normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação, quando não existir norma coletiva em vigor na data do ajuizamento do dissidio;

A sentença normativa não pode ultrapassar o prazo de quatro anos;

Sentença normativa que fixa condições de trabalho pode ser revista depois de um ano de sua vigência.