Questão 912473

912473 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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São PauloMarília-SPLei Complementar 680/2013: Código de Ética dos Servidores Públicos

Assinale a alternativa que está em consonância com as normas contidas no Código de Ética do Servidor Municipal de Marília.

No processo administrativo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa serão exercidos obrigatoriamente pelo próprio acusado ou por advogado constituído pelo mesmo.

O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído em sessenta dias, a contar da data do conhecimento do ato ilícito, admitindo prorrogação por igual período.

A ausência injustificada do acusado na audiência designada para colher seu depoimento, suspenderá o andamento do processo.

O pedido de exoneração do acusado, depois de efetivada sua citação em processo administrativo disciplinar, acarretará o encerramento do referido processo.

No decorrer do processo administrativo disciplinar, a inquirição do perito, do assistente e das testemunhas cabe ao Secretário da Comissão.

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