Questão 486608

486608 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-DF

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Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)

Julgue o item que se segue, referente a temas diversos de direito processual penal militar.

A Lei n.º 9.099/1995, no que dispõe sobre os juízos especiais criminais, aplica-se à justiça militar da União e à justiça militar estadual.

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