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Respondida
486608
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
CBM-DF
Provas:
Oficial Bombeiro Militar - Direito
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Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)
Julgue o item que se segue, referente a temas diversos de direito processual penal militar.
A Lei n.º 9.099/1995, no que dispõe sobre os juízos especiais criminais, aplica-se à justiça militar da União e à justiça militar estadual.
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