Questão 3563579

3563579 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN

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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

Determinado vereador, preocupado com o aumento do número de motoristas por aplicativo no seu município, apresentou projeto de lei proibindo tal profissão no local. Tal projeto de lei

configura limitação desproporcional à liberdade de iniciativa, limitação que provoca restrição oligopolística do mercado em benefício de certo grupo e em detrimento da coletividade.

não afronta o princípio da busca pelo pleno emprego, pois não impede a abertura do mercado a novos entrantes.

não apresenta nenhum vício por se tratar de matéria de interesse local, cabendo ao município, diante de sua autonomia, legislar sobre o assunto.

não invade a competência da União para legislar sobre “diretrizes da política nacional de transportes”, “trânsito e transporte” e “condições para o exercício de profissões”.

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