O prefeito do município Alfa solicitou ao procurador-geral do município que lhe enviasse um relatório contendo entendimentos do STF acerca do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, que diz que compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS ou ISQN). O relatório, ao ser produzido, continha a informação de que

Segundo entende o Supremo Tribunal Federal, em caso de dívidas da Câmara Municipal com a Fazenda Nacional, a recusa desta em emitir certidão negativa de débitos ao Executivo Municipal respectivo deve ser resolvido da seguinte forma

Mévio, servidor público de uma autarquia do município Alfa, foi trabalhar alcoolizado e, sem nenhum motivo, agrediu física e verbalmente um cidadão que se dirigiu até a repartição onde ele trabalhava. Diante de tal cenário, é correto afirmar que,

Um servidor público municipal foi acusado de usar dolosamente um documento falso para obter uma promoção funcional. Diante de tal fato, a autoridade competente tomou as medidas legais cabíveis, sendo aberto processo administrativo disciplinar. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que,

Segundo a Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Sobre o tema, segundo o STF,

Determinada pessoa jurídica possui contrato administrativo de prestação de serviço de limpeza das repartições da administração direta do município Beta. Durante o contrato, a empresa citada apresentou documentação falsa ao fiscal do contrato. Diante de tal situação, com base na nova lei de licitações, é possível afirmar que, em tese,

Mévio preencheu os requisitos para obter o direito à usucapião especial urbana, prevista no art. 183 da Constituição Federal. O plano diretor da cidade proíbe a existência de imóveis urbanos registrados com metragem inferior a 75m², ou seja, o módulo mínimo dos lotes urbanos naquele Município seria de 75m². O imóvel ocupado por Mévio possui 70m². Ele procurou um advogado e contratou serviços advocatícios na modalidade ad exitum, tendo seu causídico solicitado justiça gratuita, o que foi negado pelo magistrado, sob o argumento de que a modalidade ad exitum impede o benefício da justiça gratuita. O advogado foi intimado da decisão tanto pelo Diário de Justiça Eletrônico como também pelo Portal Eletrônico de Intimação. No caso em questão

Segundo o STF, os direitos fundamentais não são absolutos, sujeitando-se a restrições, desde que proporcionais, na proteção de outros valores. Como exemplo dessa afirmação, tem-se que

Determinado vereador, preocupado com o aumento do número de motoristas por aplicativo no seu município, apresentou projeto de lei proibindo tal profissão no local. Tal projeto de lei

A União não repassou o Fundo de Participação do Município (FPM) para o Município Beta. Isso posto, a Câmara dos Vereadores do citado Município ajuizou ação contra a União para que esta liberasse acesso ao mencionado Fundo. Diante de tal fato, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ),