poder competente, apenas, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo, sem fixação de prazo.

poder competente, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para que emita o ato em 30 dias, sob pena de responsabilidade.

poder competente ou órgão administrativo, para que a edite em 60 dias, sob pena de responsabilidade.

poder competente ou órgão administrativo, para que edite a norma em 30 dias, sob pena de responsabilidade.

poder competente ou órgão administrativo, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo, sem fixação de prazo.