Magna Concursos
3218751 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP
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O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser feito no registro de nascimento, por escritura pública ou particular arquivada no cartório, ou por testamento, ou por manifestação direta e expressa perante o juiz. Conforme determina o art. 1.610 do Código Civil (2002), o reconhecimento é

 

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