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1001497 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS
Provas:
De acordo com a Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, analisar os itens abaixo:
I. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
II. O limite máximo do número de presos será de 20% (vinte por cento) do total de empregados na obra.
III. A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
Está(ão) CORRETO(S):
Questão Anulada

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