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Respondida
2675282
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Sertãozinho-SP
Provas:
Engenheiro Ambiental
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CONAMA
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tem como competência:
A
aprovar o plano diretor e a lei de uso e ocupação do solo de cada município com vistas a proteger os recursos naturais.
B
discutir e deliberar sobre o zoneamento ambiental de cada um dos municípios com vistas a preservar os biomas brasileiros.
C
estabelecer, privativamente, critérios ambientais das intervenções urbanísticas nos municípios para deliberação dos conselhos municipais de meio ambiente com vistas ao licenciamento ambiental.
D
estabelecer, privativamente, normas e padrões estaduais e municipais de controle da poluição por veículos automotores com vistas a diminuir os gases de efeito estufa.
E
estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
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