aprovar o plano diretor e a lei de uso e ocupação do solo de cada município com vistas a proteger os recursos naturais.

discutir e deliberar sobre o zoneamento ambiental de cada um dos municípios com vistas a preservar os biomas brasileiros.

estabelecer, privativamente, critérios ambientais das intervenções urbanísticas nos municípios para deliberação dos conselhos municipais de meio ambiente com vistas ao licenciamento ambiental.

estabelecer, privativamente, normas e padrões estaduais e municipais de controle da poluição por veículos automotores com vistas a diminuir os gases de efeito estufa.

estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.