Questão 1071127

1071127 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Sobre o instituto da guarda previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que a guarda:

Obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, mas não confere a seu detentor o direito de opor-se a terceiros;

Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida ordinariamente inclusive em caso de adoção por estrangeiros;

Confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários;

Obriga a prestação de assistência apenas de cunho material à criança ou ao adolescente;

Afasta imediatamente o direito de visita pelos pais.

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