O princípio da intervenção mínima que rege a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes significa que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que são impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os seguintes Conselheiros:

Quanto aos crimes praticados contra a criança e o adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que:

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Em caso de desrespeito a esse direito, são medidas a serem aplicadas pelo Conselho Tutelar, EXCETO:

São atribuições do Ministério Público previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO:

A composição do Conselho Tutelar e o tempo de exercício do mandato de seus membros obedecem aos seguintes quantitativos e tempo, respectivamente:

O Estatuto da Criança e do Adolescente exige expressa autorização judicial para que a criança ou o adolescente viaje, desacompanhado de pais ou responsáveis, para fora da comarca onde reside. Entretanto, a autorização judicial é dispensada quando:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades de atendimento governamentais e não governamentais estão sujeitas a fiscalização pelos seguintes órgãos:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve reavaliar programas de proteção e socioeducativos executados por entidades não governamentais em favor de crianças e adolescentes no seguinte tempo:

São penalmente inimputáveis os menores de: