- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherCapítulo I - Disposições Gerais 1
Para os efeitos da Lei 11.340/2006, a violência doméstica e familiar contra a mulher está configurada
Para os efeitos da Lei 11.340/2006, a violência doméstica e familiar contra a mulher está configurada