Magna Concursos
3496893 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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Com base na jurisprudência dos tribunais superiores em matéria trabalhista, julgue o item a seguir.

Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário-base percebido pelo empregado, visto que se deve assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.

 

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