é de competência estadual.

incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios.

a Constituição Federal prevê hipóteses em que o ICMS deve ser instituído e arrecadado pelos municípios.

Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

O contribuinte do ICMS pode ser qualquer pessoa, física ou jurídica.