Para que os municípios possam receber os recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), algumas condições expressas na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), precisam ser cumpridas:
I – Instituição e funcionamento do Conselho de Assistência Social;
II – Instituição e funcionamento do Fundo de Assistência Social, devidamente constituído como unidade orçamentária;
III – Elaboração de um Plano de Assistência Social;
IV – Comprovação orçamentária de recursos próprios destinados à saúde, alocados nos respectivos fundos de assistência social;
V – Cumprimento das obrigações assumidas pelos municípios;
VI – Irregularidade na aplicação dos recursos;
VII – Aprovação das contas do exercício posterior pelo respectivo Conselho.
Posto isto, indique a alternativa correta.