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3566437 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Taubaté-SP

No processo administrativo tributário, de acordo com o regramento previsto no Código Tributário do Município de Taubaté, juntada a impugnação ao processo, ou formado este, se não houver, o mesmo será encaminhado ao autor do ato impugnado, para que apresente réplica às razões da impugnação dentro do prazo de

 

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