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Respondida
2777662
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
Ibest
Orgão:
CRF-SC
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita Pública (arts. 11 ao 14)
Renúncia de Receita
Receita Pública
Entende-se como renúncia de receita
A
a remissão de débitos até determinado limite.
B
a redução de alíquota para contribuintes que invistam em regiões mais pobres.
C
o crédito presumido na aquisição de insumos não poluentes.
D
a isenção de tributação da renda até determinado limite.
E
o subsídio para os agricultores que cultivem produtos da cesta básica.
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