Questão 1264890

1264890 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

À luz do que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

As regras sobre o começo e o fim da personalidade são determinadas pela lei do país de origem do estrangeiro domiciliado no Brasil.

O casamento de estrangeiros celebrado no Brasil obedece às regras do direito brasileiro quanto aos impedimentos dirimentes, às formalidades da celebração e ao regime de bens.

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplica-se a lei do país de domicílio do proprietário ou possuidor.

Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país onde devam ser cumpridas.

A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país de domicílio do falecido ou do ausente, independentemente da natureza e da localização dos bens.

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