Constitui a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Presume-se a alienação de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

A legislação relativa à fiscalização tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, .

As lacunas acima são corretamente preenchidas, respectivamente, com as seguintes expressões: