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717871 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: ALE-RO

O Estado ABC adquiriu, onerosamente, de uma pessoa natural um imóvel sobre o qual pendiam dívidas de IPTU e de taxa de coleta domiciliar de lixo, referentes aos dois últimos anos anteriores à aquisição. O Município, então, resolve cobrar do Estado tais dívidas anteriores à sua aquisição.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

 

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Analista Legislativo - Processo Legislativo

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