974185
Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Patos Minas-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Patos Minas-MG
Provas:
“No Município de Patos de Minas, a cobrança dos tributos far-se-á pela rede bancária autorizada, por procedimento
amigável ou mediante ação executiva. Expirado o prazo para o pagamento e havendo espontaneidade no
recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do
tributo, a multa será de 0,15% do valor do tributo, por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de _________%.
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
