Questão 2522256

2522256 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Soledade-PB

Provas:

No que se refere ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS):

Não há previsão constitucional do limite das alíquotas mínimas.

Suas alíquotas mínimas são fixadas por Decreto do Chefe do Poder executivo Municipal.

Suas alíquotas máximas não podem ultrapassar a alíquota dos demais impostos municipais.

Suas alíquotas máximas são fixadas por lei complementar.

O Poder executivo municipal pode alterar as suas alíquotas respeitado o teto máximo de 5% (cinco por cento).

Questão presente nas seguintes provas

40 Questões

Acesse sua Conta