Magna Concursos
3382099 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF-RO

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional com finalidade de responsabilizar os atos da administração pública em relação aos Orçamentos da União, dos Estados e Municípios. Os atos são cobrados em função dos gastos planejados e realizados no Orçamento, por exemplo, o limite de gastos com pessoal. Tendo em vista o exposto, analise as afirmativas:

I - A LRF (L.C 101/2000), em seu Capítulo I, instituiu a disciplina fiscal para os três Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário.

II - Os objetivos de toda política orçamentária, proposta pela LRF, são corrigir as falhas de mercado e as distorções, visando manter a estabilidade, melhorar a distribuição de renda, e alocar os recursos com mais eficiência (Ministério do Planejamento, Orçamento e Controle).

III - A LRF, art.1º, estabelece ao legislador e às normas de finanças públicas a responsabilidade fiscal sobre os atos administrativos e ainda, um amparo legal no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal de 1988.

É correto o que se afirma em:

 

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Professor PEBTT - Administração Pública

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