Controle interno na Administração Pública pode ser aceito como a ação exercida, sobre si própria, pela organização responsável pelo desempenho da atividade controlada.

PORQUE

A ação de controle interno está inserida em toda a Administração Pública em conformidade com o art. 77 C.F/28. Cabe ao controle externo apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional, conforme o texto constitucional.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

O ingresso no Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior ocorrerá na classe e nível únicos, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, no qual serão exigidos título de doutor e

Leia as alternativas e assinale a incorreta.

A LDO, conforme a LRF no art. 4º, § 2º, estabelece que deverá ser acompanhada pelos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais. O Anexo de Riscos Fiscais deverá trazer avaliação sobre os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso concretizem. No caso da LDO federal, a mensagem que encaminhar o projeto apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente. Significando efetiva inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO representa uma colaboração positiva no esforço de tomar:

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional com finalidade de responsabilizar os atos da administração pública em relação aos Orçamentos da União, dos Estados e Municípios. Os atos são cobrados em função dos gastos planejados e realizados no Orçamento, por exemplo, o limite de gastos com pessoal. Tendo em vista o exposto, analise as afirmativas:

I - A LRF (L.C 101/2000), em seu Capítulo I, instituiu a disciplina fiscal para os três Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário.

II - Os objetivos de toda política orçamentária, proposta pela LRF, são corrigir as falhas de mercado e as distorções, visando manter a estabilidade, melhorar a distribuição de renda, e alocar os recursos com mais eficiência (Ministério do Planejamento, Orçamento e Controle).

III - A LRF, art.1º, estabelece ao legislador e às normas de finanças públicas a responsabilidade fiscal sobre os atos administrativos e ainda, um amparo legal no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal de 1988.

É correto o que se afirma em:

Qual alternativa não está em conformidade com a Lei nº 9.394, de 20/12/1996?

A proposta do Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana foi estruturada a partir de seis eixos estratégicos. Qual alternativa apresenta corretamente esses eixos?

Para Ivani Fazenda (1978), a introdução da interdisciplinaridade implica simultaneamente numa transformação profunda da Pedagogia, num novo tipo de formação de professores e num novo jeito de ensinar.

Em qual alternativa isso está contemplado?

Quanto ao quadro docente e sua formação, percebemos que no cenário da década de 1990, com o recuo na oferta de cursos técnicos na Rede Federal e o completo desmonte do que se tinha nos sistemas estaduais, não houve por parte dos sistemas concursos públicos para compor o quadro de professores da área específica. Esse cenário apresentou algumas fragilidades, tais como:

I – A falta de quadro de professores efetivos no domínio da educação profissional, principalmente, nos estados e municípios. Em decorrência, com vistas à expansão da oferta do ensino médio integrado, cujos cursos terão duração, em sua grande maioria, de quatro anos, é fundamental (re) constituir esses quadros efetivos, uma vez que não se poderá trabalhar nessa perspectiva curricular com professores contratados precariamente/temporariamente.

II – A formação de professores que constituirão esses quadros efetivos. Tal formação deve ocorrer em duas dimensões. A primeira é a formação inicial. Os professores das disciplinas específicas são formados, em geral, em bacharelados, não possuindo a formação desejada para o exercício da docência.

III – Os professores licenciados carecem de formação com vistas à atuação no ensino médio integrado, posto que tiveram sua formação voltada para a atuação no ensino fundamental e no ensino médio de caráter propedêutico.

IV – As licenciaturas brasileiras, em geral, não contemplam em seus currículos estudos sobre as relações entre trabalho e educação ou, mais especificamente, sobre a educação profissional e suas relações com a educação básica.

V – A formação dos profissionais para o ensino médio integrado deve guardar suas especificidades, mas também precisa estar inserida em um campo mais amplo, o da formação de profissionais para a educação profissional e tecnológica.

Estão corretas:

Para que a integração entre educação profissional de nível médio e o ensino médio constitua-se em política publica é necessário que essa assuma uma amplitude nacional na perspectiva de que as ações nesse âmbito possam enraizar-se em todo território brasileiro. Para que isso possa ocorrer, é fundamental que as ações desencadeadas nesse domínio sejam orientadas por um regime de coordenação e cooperação entre as esferas públicas em vários níveis:

1. Entre o MEC e outros ministérios, tendo em vista a articulação com as políticas setoriais afins;

2. Entre as secretarias do próprio MEC;

3. Entre o MEC as instituições públicas e particulares de educação superior – principalmente as que integram a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica –, os sistemas estaduais e os sistemas municipais de ensino;

4. Em cada estado, entre o respectivo sistema estadual e os sistemas municipais de educação com tratamento análogo ao Distrito Federal;

5. Em cada estado, entre o respectivo sistema estadual e os órgãos ou entidades responsáveis pelas políticas setoriais afins no âmbito estadual e dos municípios.

Qual alternativa apresenta a sequência de proposições corretas?