Questão 1063112

1063112 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalUso de Documento Falso (art. 304)

No crime de uso de documento falso,

a infração não se tipifica no caso de a falsidade do documento utilizado ser meramente ideológica.

a pena cominada é sempre a mesma, independentemente da natureza do documento.

há concurso com o delito de falso, se o agente que usa o documento é o próprio responsável pela falsificação, segundo amplo entendimento jurisprudencial.

o objeto material pode ser simples fotocópia falsificada, ainda que não autenticada.

a consumação se dá com o efetivo uso do documento, não se exigindo resultado naturalístico, já que se trata de delito formal.

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