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Respondida
952881
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
AFAP
Provas:
Analista de Fomento - Advogado
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Código Penal
Crimes Contra a Fé Pública
Falsidade Documental
Falsificação de Documento Público (art. 297)
Nos crimes contra a Fé Pública,
A
se o médico fornecer atestado falso, no exercício de sua profissão, é crime apenado com reclusão; se o crime tiver intuito de lucro, considerar-se-á estelionato.
B
o recebimento de moeda falsa ou alterada, de boa ou má-fé, restituindo-a em circulação, conhecendo ou devendo conhecer a falsidade, é crime punido com reclusão e multa.
C
a falsificação, no todo ou parcialmente, de documento público, ou a alteração de documento público ou particular verdadeiro, se o agente for funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo, é causa de aumento de pena de um a dois terços.
D
não configura crime, nem mesmo em tese, não autorizando nem sequer investigação criminal, a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado.
E
para fins de tipificação do crime de falsificação de documento particular, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.
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