O Presidente da República, em 29 de janeiro de 1999, sancionou a Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Com base nos conhecimentos sobre essa lei, é correto afirmar:

A referida lei pode ser aplicada em processos administrativos, buscando-se a promoção pessoal de agentes ou autoridades, quando estão no exercício de cargo de chefia ou direção.