2407728
Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR
Provas:
No que se refere às limitações ao poder de tributar, à luz da Lei Orgânica Municipal de Londrina, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) É vedado ao Município cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) É permitido ao município mediante a edição de lei municipal específica, conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária.
( ) Pode o Município instituir cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
A sequência está correta em: