Magna Concursos
2407728 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR
Provas:

No que se refere às limitações ao poder de tributar, à luz da Lei Orgânica Municipal de Londrina, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) É vedado ao Município cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

( ) É permitido ao município mediante a edição de lei municipal específica, conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária.

( ) Pode o Município instituir cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

A sequência está correta em:

 

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