Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

Medida provisória poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

O Município, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.

Compete exclusivamente aos Estados instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.