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Respondida
162693
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IESES
Orgão:
Polícia Científica-SC
Provas:
Perito Criminal - Ambiental
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Legislação Especial
Lei 9.605/1998: Crimes e Infrações Ambientais
Dos Crimes contra a Flora (arts. 38 ao 53)
São crimes ambientais,
EXCETO:
A
Causar danos diretos ou indiretos às Unidades de Conservação de qualquer natureza.
B
Produzir sons, ruídos ou vibrações em desacordo com as prescrições legais.
C
Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
D
Matar espécimes da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
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