Questão 2806213

2806213 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 12.850/2013: Crime Organizado

Considerando o acordo de colaboração premiada previsto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.

O perdão judicial somente poderá ser concedido se o benefício tiver sido previsto em sua proposta inicial.

Até o cumprimento das medidas propostas na colaboração, o processo judicial deverá ser suspenso pelo período de um ano, prorrogável por igual prazo.

Afastada a denúncia em face da colaboração do agente, este não mais poderá ser ouvido nos autos que originaram o acordo.

Para a formulação do acordo de colaboração premiada, é vedada a participação da autoridade judiciária.

Retratando-se o réu da proposta de acordo, as provas dela decorrentes, ainda que autoincriminatórias, poderão ser utilizadas, exclusivamente, em seu desfavor.

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