A Lei n.º 8.811/09 que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de madeira legal nas obras de construção, reforma ou modificação que menciona, estabelece que:

I. toda madeira a ser utilizada na construção civil deverá ter origem legal;

II. os editais de convocação de execução ou contratação de serviços de obras e engenharia deverão estabelecer, na fase de homologação, entre os requisitos de qualificação técnica, a exigência de apresentação, pelos licitantes, de declaração de compromisso de fornecimento ou utilização de madeira de procedência legal;

III. o alvará de licença de obra particular apenas fará menção expressa à legislação federal que trata de madeira certificada, a fim de dar ciência aos proprietários das infrações previstas na lei;

IV. os estabelecimentos comerciais que comercializam madeira, no Município de Sorocaba, ficam sujeitos à fiscalização e deverão apresentar os documentos previstos na legislação e deverão apresentar os documentos previstos na legislação vigente referente ao uso de madeira legal.

É correto apenas o que se afirma em