deve ser justificada em até 48 (quarenta e oito) horas após a transmissão destes dados.

são medidas adotadas apenas após justificativa prévia aos usuários, sob pena da prática de infração administrativa.

somente poderá decorrer de comunicações destinadas aos prestadores dos serviços de emergência, ou comunicação entre eles, como previsto na Anatel, ou comunicações necessárias para informar a população em situações de risco de desastre, de emergência ou de estado de calamidade pública.

deve ser apurada diretamente pela Secretaria Nacional do Consumidor, e, uma vez concluído o procedimento, informado em até cinco dias à Anatel.

precisa ser previamente comunicada ao Comitê Gestor da Internet, que analisará em caráter de urgência e dará seu consentimento.