Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.
Lei posterior somente revogará uma lei anterior quando expressamente assim o declarar.
Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.
Lei posterior somente revogará uma lei anterior quando expressamente assim o declarar.