estabeleceu punições civis, administrativas e criminais para as condutas lesivas ao meio ambiente e possibilitou a responsabilização penal da pessoa jurídica e da pessoa física autora e coautora da infração.

definiu as exigências para construção, ampliação e funcionamento de fontes poluidoras e determinou as medidas de emergência em casos de episódios críticos de poluição com risco à saúde e prejuízo econômico.

definiu um conjunto de instrumentos de gestão a serem aplicados e que atualmente se encontram em diferentes estágios de desenvolvimento e aplicação nos diversos municípios e estados.

estabeleceu um sistema de controle de atividades que permite combinar o controle ambiental com a localização planejada das atividades industriais, com o objetivo de minimizar os efeitos negativos do crescimento urbano e industrial.