Questão 1103262

1103262 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Recife-PE

Provas:

Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa correta.

Permite que uma pessoa jurídica de direito público delegue a outra a atribuição de executar leis em matéria tributária, conforme a legislação.

Significa que todos os entes políticos que compõem a Federação estão dotados de competência legislativa plena.

Representa o poder que é outorgado pela Constituição Federal para a criação de tributos a todos os entes administrativos de direito público.

Admite a delegação da administração dos tributos, porém não confere ao delegatário as garantias e privilégios do poder delegante.

Autoriza que pessoa jurídica de direito público possa exercer, em caráter residual, a competência conferida a outrem que, entretanto, não a exerce.

Questão presente nas seguintes provas

Acesse sua Conta