Questão 877492

877492 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: INEA-RJ

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

A União realizou o tombamento de uma casa por considerá-la patrimônio histórico-cultural.

Considerando a referida situação, assinale a afirmativa correta.

O tombamento poderá ser anulado por decisão judicial que entenda que o bem não é digno de ser tombado.

O proprietário tem a obrigação de conservar o bem, devendo obter autorização até para pintá-lo.

O tombamento retira do comércio o referido bem.

O tombamento somente será considerado realizado após a publicação da decisão judicial que fixar a devida indenização.

A competência para legislar sobre tombamento é privativa da União.

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