Questão 1204664

1204664 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: BADESC

Provas:

Com relação às isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, assinale a alternativa correta.

Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, apenas por meio de autorização impositiva.

Podem ser concedidos ou revogados, unilateralmente, por lei ordinária do Estado.

Exigem autorização dos Estados e do Distrito Federal, apenas para sua concessão.

Podem ser concedidos por meio de convênio autorizativo, mas apenas para revogação.

Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, para sua concessão e revogação.

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