2798190
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN
Provas:
De acordo com o Decreto-lei n.° 201/1967, o prefeito municipal foi condenado, em sentença definitiva, por crime de responsabilidade sujeita-se, entre outras penalidades, à inabilitação para exercer cargo público eletivo pelo prazo de
