Magna Concursos
710833 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP
Segundo a Lei n.º 8.666/93, a pena de multa por dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, art. 99, consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
Assinale a alternativa que, corretamente, menciona os valores desses índices.
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