Segundo a Lei nº 8.666/93 — Lei de Licitações, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência, como para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Para tanto, a margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 anos, e que levem em consideração, EXCETO: