Acerca das espécies de atos da Administração, assinale a alternativa INCORRETA.

Dos princípios da Administração Pública, é o que estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa:

A questão se refere à obra Manual de Direito Administrativo, de Alexandre Mazza.

Dos atributos do ato administrativo, é o que diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo. Dependendo da finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei. Trata-se da(o):

Conforme o Manual de Redação da Presidência da República, no padrão ofício, o endereçamento é a parte do documento que informa quem receberá o expediente. Nele, deverão constar alguns elementos. Sobre estes, analise as assertivas: I. Vocativo: na forma de tratamento adequada para quem receberá o expediente; Il. Endereço postal de quem receberá o expediente, dividido em três linhas, III. Alinhamento à margem direita da página.

Esta(ão) INCORRETA(S):

Segundo a Lei nº 8.666/93 — Lei de Licitações, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência, como para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Para tanto, a margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 anos, e que levem em consideração, EXCETO:

Conforme a Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro, acerca da discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, dentre as despesas correntes, há as despesas de custeio e as transferências correntes. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma despesa de custeio.

O acesso à informação, de que trata a Lei nº 12.527/11, compreende os direitos de obter, EXCETO:

Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que apresenta a pena resultante da prática do crime de concussão.

Com base no Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística, acerca dos conceitos apresentados, analise as assertivas.

I. Anexação é a juntada, em caráter definitivo, de documento ou processo a outro processo, na qual prevalece, para referência, o número do processo mais antigo.

Il. Averbação é a anotação oficial em documento que o altera ou complementa.

III. Doação é a entrega de documentos e/ou arquivos em pagamento de uma dívida,

Está(ão) CORRETA(S):

NÃO é uma das atribuições do cargo de Auxiliar Administrativo em Hulha Negra/RS: